Termos e Condições

01. Âmbito e objeto

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do website da IMPAR Seguros, acessível através do portal www.impar.cv, propriedade da IMPAR Seguros, com sede em Praça Amilcar Cabral, São Vicente, 344 - Mindelo, Cabo Verde (doravante designado apenas por "Website").

Ao aceder e utilizar o Website, o utilizador reconhece e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de utilização.

O Website destina-se à divulgação de informação sobre os produtos e serviços de seguros da IMPAR, à realização de simulações, à submissão de pedidos de contacto, orçamento, participação de sinistros e pedidos de suporte.

A utilização da aplicação móvel "IMPAR Seguros" rege-se pelos Termos de Utilização da Aplicação, disponíveis em https://impar.cv/termos-aplicacao. Os presentes Termos e Condições aplicam-se apenas ao Website.

A IMPAR reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições, nos termos da secção 09. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação no Website.

02. Proteção de dados

A IMPAR garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores do Website.

Os dados pessoais identificados como obrigatórios são essenciais para a prestação dos serviços da IMPAR, incluindo a realização de simulações, a emissão de propostas e apólices e o acompanhamento de sinistros. A omissão ou inexatidão dessas informações é da exclusiva responsabilidade do utilizador e pode resultar na recusa da prestação dos serviços.

Os dados pessoais dos utilizadores serão processados e armazenados eletronicamente, sendo utilizados pela IMPAR apenas para as finalidades descritas na Política de Privacidade, disponível em https://impar.cv/politica-de-privacidade.

Nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais em Cabo Verde, os utilizadores têm direito, sem custos adicionais, a aceder, retificar, eliminar, limitar o tratamento, opor-se à utilização e solicitar a portabilidade dos seus dados. Para exercer esses direitos, devem enviar um pedido para comercial@impar.cv.

A IMPAR respeita a privacidade dos utilizadores e compromete-se a manter toda a informação recolhida no Website confidencial, não a partilhando com terceiros sem consentimento prévio e expresso, exceto nos casos previstos na Política de Privacidade (nomeadamente resseguradoras e prestadores de assistência necessários à execução dos serviços contratados).

Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para as finalidades indicadas na Política de Privacidade da IMPAR e para otimizar a experiência dos utilizadores no Website, conforme descrito na Política de Cookies.

03. Simulações e propostas de seguro

Os simuladores disponíveis no Website (nomeadamente de Seguro Automóvel, Assistência em Viagem, Seguro Saúde e outros que venham a ser disponibilizados) fornecem estimativas de prémio, calculadas com base nos dados introduzidos pelo utilizador.

Os valores apresentados nos simuladores não constituem uma proposta contratual vinculativa, não geram qualquer cobertura de seguro, e podem ser ajustados após validação técnica e comercial pela IMPAR, nomeadamente em função de fatores de risco adicionais.

A contratação de qualquer seguro só se considera efetivada após emissão da respetiva apólice e cumprimento das demais formalidades legais e contratuais aplicáveis.

Os dados submetidos através dos simuladores, formulários de contacto, pedidos de orçamento e tickets de suporte são registados e tratados pela IMPAR para fins de acompanhamento comercial e de apoio ao cliente, nos termos da Política de Privacidade.

04. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no Website da IMPAR — incluindo textos, imagens, marcas, logótipos e materiais de simulação — estão protegidos por direitos de autor. A sua utilização só é permitida mediante autorização expressa da IMPAR.

Os utilizadores comprometem-se a respeitar estes direitos, abstendo-se de copiar, reproduzir, comercializar, distribuir, transmitir ou tornar públicos quaisquer conteúdos da IMPAR, salvo quando expressamente autorizado.

05. Disponibilidade

Os utilizadores reconhecem que a IMPAR não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do Website, podendo ocorrer falhas, atrasos ou perda de informação, nomeadamente nos simuladores e formulários online.

Além disso, a disponibilidade do Website poderá ser afetada por situações de sobrecarga imprevista dos sistemas ou por eventos de força maior (circunstâncias extraordinárias fora do controlo da IMPAR).

Caso ocorra uma interrupção devido a sobrecarga imprevista, a IMPAR compromete-se a restabelecer o serviço o mais rapidamente possível.

Em caso de indisponibilidade do Website, os utilizadores podem sempre recorrer aos canais alternativos de contacto e assistência indicados na secção Assistência & Sinistros.

06. Suspensão e desativação

A IMPAR reserva-se o direito de suspender ou desativar o Website, ou partes dele (incluindo simuladores e formulários), a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Além disso, o acesso ao Website poderá ser suspenso imediatamente caso o utilizador viole os presentes Termos e Condições.

A suspensão ou cessação do Website não dá direito a qualquer indemnização ou compensação, não podendo a IMPAR ser responsabilizada por quaisquer consequências daí resultantes.

07. Comunicações

A IMPAR poderá comunicar com os utilizadores através de e-mail, SMS ou contacto telefónico para fornecer informações sobre o Website, sobre simulações e pedidos submetidos, ou sobre eventuais atualizações dos Termos e Condições.

Os utilizadores podem, a qualquer momento, optar por não receber comunicações comerciais, solicitando essa exclusão através do Formulário de Contacto disponível no Website ou através da opção "Não receber a Newsletter", presente em cada e-mail enviado pela IMPAR. Esta opção não se aplica a comunicações necessárias à execução de um contrato de seguro já existente.

08. Configurações técnicas

Para otimizar a experiência de navegação e melhorar a conectividade, a IMPAR poderá modificar remotamente as configurações do Website.

Dado o carácter evolutivo da plataforma, a IMPAR pode, sempre que necessário, implementar ajustes técnicos para acompanhar desenvolvimentos tecnológicos e melhorar a experiência dos utilizadores, incluindo os simuladores e formulários online.

09. Atualizações aos termos

A IMPAR reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. Quaisquer modificações serão divulgadas no Website assim que possível e, tratando-se de alterações relevantes, com uma antecedência razoável relativamente à data em que produzem efeitos.

Os Termos e Condições estarão sempre disponíveis para consulta no Website da IMPAR Seguros.

10. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições encontram-se sujeitos à lei cabo-verdiana, incluindo a legislação aplicável ao setor segurador e à proteção de dados pessoais em Cabo Verde.

11. Atualização

Os presentes Termos e Condições foram atualizados no dia 23/10/2026.