Cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória, através da qual ficam cobertos os danos materiais e corporais que o veículo seguro provocar a terceiros nos termos do D.L. 57/2018, de 14 de Novembro, que adequa o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA) que foi aprovado pelo Decreto-Lei n° 17/2003, de 19 de Maio e da respetiva apólice uniforme aprovada pelo Banco de Cabo Verde.

Esta cobertura garante a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, por sinistro e veículo causador e relativamente aos danos diretamente provocados pelo sinistro, estando expressamente excluída a cobertura de lucros cessantes, harmonizando-se com o artigo nº 7 do diploma que prevê apenas a cobertura de danos emergentes.

Responsabilidade Civil Obrigatório para Danos Materiais - até ao limite de 400.000$00 (apenas os danos diretamente provocados pelo acidente).

Responsabilidade Civil por Danos Corporais - até ao limite de 50.000.000$00 (limite máximo por sinistro, seja qual for o número de vitimas) Limite Máximo Salário Seguro: 50.000$00 (para efeitos de calculo das indemnizações e pensões).

Acidentes Pessoais dos Ocupantes (Pessoas Transportadas)

Morte e Invalidez Permanente

Despesas de Tratamento

Incapacidade Temporária Absoluta (Internamento Hospitalar)

Despesas de Funeral

Danos Próprios de Veículo Seguro

A cobertura de danos próprios cobre os danos sofridos pelo veículo seguro na modalidade de riscos e capitais específicas nas condições Particulares da apólice e provocadas pelas seguintes situações:

Choque, Colisão e Capotamento

Furto ou Roubo

Incêndio, Raio ou Explosão

Quebra Isolada de Vidros (20% do Valor da Viatura (capital seguro)

Atos de Vandalismo

Coberturas complementares

Responsabilidade Civil Facultativa: complementar por danos materiais em excesso do montante coberto pela cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória

Fenómenos da Natureza

Prestação de Serviço Reboque

Privação de Uso